POLÍTICA DE PRIVACIDADE – GRUPO STAMP
Última atualização: 20 de novembro de 2026
1. Glossário e definições
2. Introdução e âmbito
A presente Política explica como o Grupo STAMP trata dados pessoais no âmbito dos Serviços. Aplicamos o RGPD, a LOPDGDD e as demais normas da UE aplicáveis em matéria de proteção de dados e de privacidade eletrónica. Estrutura e âmbito. O Grupo está organizado em torno de três Serviços, cada um com o seu próprio responsável pelo tratamento perante si. A presente Política está estruturada em conformidade e identifica, para cada Serviço, a entidade que atua como responsável pelo tratamento. Quando vários responsáveis pelo tratamento independentes intervenham num Serviço (como nos Alternative Payments), identificamo-los (ver Secção 3 e Anexo I). Se não concordar com a presente Política, não utilize os Serviços. Quando utilizar os nossos Serviços encontrando-se na República Popular da China, a PIPL aplica-se também a esse tratamento, para além do RGPD (ver Anexo II).
3. Responsável pelo tratamento e contactos
O responsável pelo tratamento depende do Serviço em causa:
Tax Free
Chinese Growth Suite
Alternative Payments
Contacto geral
4. Categorias de dados pessoais que tratamos
4.1. Dados fornecidos pelos utilizadores
4.2. Dados dos comerciantes
4.3. Dados obtidos de terceiros (artigo 14 do RGPD)
4.4. Dados recolhidos automaticamente e cookies.
4.5. Categorias especiais de dados e dados do artigo 10 do RGPD.
5. FINALIDADES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO TRATAMENTO
Tratamos dados para:
AML/CFT, cumprimento fiscal e aduaneiro: o Grupo STAMP não é entidade obrigada nos termos da Lei 10/2010. As obrigações de AML/CFT e KYC nos fluxos de pagamento cabem à instituição de pagamento autorizada (Easy Payment and Finance, E.P., S.A.), que atua como responsável pelo tratamento independente para esse efeito. A STAMP/Starpay não trata dados do artigo 10 para os seus próprios fins de AML; quaisquer dados KYC que trate são tratados por conta da instituição de pagamento ou transmitidos a esta. O cumprimento fiscal e aduaneiro por parte da STAMP continua a reger-se pelo artigo 6(1)(c).
Quando os dados sejam exigidos legal e contratualmente, ou necessários para prestar o serviço, a sua não disponibilização pode impedir o registo, a transação ou a emissão de uma fatura Tax Free.
6. DESTINATÁRIOS E SUBCONTRATANTES
7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
Utilizamos as CCT da Comissão Europeia quando o destinatário se encontra num país terceiro sem decisão de adequação e aplicamos medidas suplementares quando necessário. Realizamos e documentamos TIA e revisões periódicas.
Reino Unido: as transferências baseiam-se na decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Reino Unido (em vigor até 27 de dezembro de 2031); não são necessárias garantias adicionais.
Estados Unidos: quando o fornecedor está certificado ao abrigo do DPF, baseamo-nos nessa certificação; caso contrário, utilizamos CCT acompanhadas de medidas adicionais.
China (RPC): não existindo decisão de adequação, utilizamos as CCT da Comissão Europeia juntamente com medidas técnicas e organizativas suplementares para qualquer transferência para a RPC, apoiadas por uma TIA documentada. Apenas quando não for possível utilizar as CCT e uma transferência específica for ocasional e estritamente necessária para executar um contrato a seu pedido poderemos, excecionalmente, basear-nos no artigo 49(1)(b) do RGPD, caso a caso. Pode solicitar uma cópia ou um resumo das garantias aplicáveis às transferências através de dpo@askforstamp.com. Alojamos os mini-programas em infraestruturas localizadas na União Europeia (bases de dados na UE) e não alojamos informações pessoais na China. Separadamente, quando as pessoas acedem aos nossos Serviços encontrando-se na China, a PIPL aplica-se a esse tratamento; esta matéria é tratada no Anexo II.
8. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO.
Conservamos os dados durante o tempo necessário para as finalidades descritas, aplicando os seguintes critérios: (i) durante a sua relação connosco e a prestação dos Serviços; (ii) posteriormente, durante os prazos de prescrição aplicáveis a eventuais reclamações legais ou contratuais; e (iii) por qualquer prazo mais longo exigido por uma obrigação legal específica.
9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Tem os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, e pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado anteriormente. Os direitos relativos às decisões automatizadas são descritos na Secção 13.
Para exercer estes direitos, pode contactar-nos através de dpo@askforstamp.com ou dos endereços postais indicados nas Secções 3 e 15. Verificaremos a sua identidade antes de responder e responderemos no prazo de um mês a contar da receção; este prazo pode ser prorrogado por até dois meses adicionais quando o pedido for complexo ou tiverem sido recebidos vários pedidos, caso em que o informaremos da prorrogação e dos respetivos motivos.
Se considerar que o tratamento dos seus dados não cumpre a legislação aplicável, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente (em Espanha, a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD, www.aepd.es)), sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial.
10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta o estado da técnica, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas. Estas medidas destinam-se a proteger os dados pessoais contra o acesso, a alteração, a divulgação, a perda ou a destruição não autorizados ou ilícitos, e a preservar a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade. Revemo-las e atualizamo-las sempre que necessário e exigimos aos nossos subcontratantes que mantenham um nível de proteção equivalente. Em caso de violação de dados pessoais, atuaremos de acordo com os nossos procedimentos de resposta a incidentes e notificaremos as autoridades competentes e as pessoas afetadas quando legalmente exigido.
11. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes. As que não são estritamente necessárias só são utilizadas com o seu consentimento prévio, que pode dar, recusar ou retirar a qualquer momento através do nosso banner e das definições de cookies. Encontrará mais informações na nossa Política de Cookies.
12. MENORES
Os Serviços não se destinam a menores de 18 anos. Nas transações Tax Free que envolvam menores que viajem com um adulto, o adulto responsável deve fornecer os dados do menor e confirmar que tem autoridade para o fazer.
13. DECISÕES AUTOMATIZADAS E DEFINIÇÃO DE PERFIS
Utilizamos sistemas automatizados para a prevenção da fraude e a avaliação do risco das transações, analisando sinais como identificadores de dispositivos, reputação de IP, velocidade das transações, geolocalização (quando consentida), histórico de estornos (chargebacks) e indicadores de risco do comerciante. Quando uma decisão se baseie exclusivamente no tratamento automatizado e produza efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou o afete significativamente de forma similar (por exemplo, a recusa de uma transação), realizamos esse tratamento por ser necessário para a celebração ou execução de um contrato consigo e/ou para cumprir uma obrigação legal de prevenção da fraude (artigo 22(2)(a) e (b) do RGPD). Nesses casos, tem o direito de obter intervenção humana, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.
Separadamente, realizamos segmentação de marketing para personalizar conteúdos; esta não produz efeitos jurídicos nem efeitos significativos similares e, quando envolva tecnologias de rastreamento, baseia-se no seu consentimento.
14. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
Podemos atualizar a presente Política para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. Daremos um aviso prévio razoável quando as alterações forem significativas.
15. CONTACTO
ANEXO I – Alternative Payments: funções e transparência
Quando paga a um comerciante aderente utilizando uma carteira chinesa (WeChat Pay, Alipay, Alipay+), o tratamento dos seus dados de pagamento envolve as seguintes partes e funções:
ANEXO II – Aviso para utilizadores localizados na República Popular da China (PIPL)
O presente Anexo aplica-se quando acede e utiliza os nossos mini-programas ou contas oficiais encontrando-se fisicamente na República Popular da China. Uma vez que tratamos as informações pessoais de pessoas na China para lhes oferecer os nossos Serviços, a PIPL aplica-se a este tratamento para além do RGPD.
Quem é o responsável. O responsável pelo tratamento é identificado na Secção 3 (Chinese Growth Suite): para os nossos próprios mini-programas, a Starpay Iberia, S.L.; para os mini-programas operados em nome de um comerciante, o comerciante é o responsável pelo tratamento e a Starpay Iberia, S.L. atua como seu subcontratante.
Informação. Antes de as suas informações pessoais serem recolhidas, disponibilizamos um aviso de privacidade em chinês no próprio mini-programa, explicando que dados recolhemos e para que finalidades.
Consentimento. Tratamos as suas informações pessoais com base no seu consentimento. Obtemos o seu consentimento separado quando a PIPL o exija, em especial (i) para partilhar as suas informações pessoais com o comerciante cujos serviços ou bilhetes adquire (por exemplo, um museu ou uma escola) e (ii) para tratar o número do seu passaporte, que a PIPL considera informação pessoal sensível e que só solicitamos quando um comerciante dele necessita.
Os seus direitos. Pode aceder, obter uma cópia, corrigir, completar e apagar as suas informações pessoais, bem como retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem afetar o tratamento efetuado anteriormente. Pode exercer estes direitos em chinês através do mini-programa ou contactando dpo@askforstamp.com.
Representante na China. Designaremos um contacto ou representante dedicado, estabelecido na República Popular da China, responsável pela proteção de informações pessoais, e comunicaremos o seu nome e contactos à autoridade chinesa competente, conforme exigido pelo artigo 53 da PIPL. Estes dados serão publicados aqui assim que o representante for designado.
Onde são armazenados os seus dados. Armazenamos as suas informações pessoais em infraestruturas localizadas na União Europeia (com bases de dados na UE). Não as alojamos na China.
Reclamações. Pode dirigir qualquer questão ou reclamação para dpo@askforstamp.com ou, uma vez designado, ao nosso representante na China, podendo também apresentar reclamação junto da autoridade competente. Procuraremos resolver o seu pedido com celeridade.
Fim do documento