‍TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA VIAJANTES NOS PAÍSES DISPONÍVEIS

Estes Termos e Condições (os "Termos") regem o acesso e a utilização dos serviços de software da STAMP para compras realizadas nos Países Disponíveis por utilizadores e comerciantes que optam por utilizar a tecnologia da STAMP em relação ao regime de IVA de viajantes. A STAMP fornece apenas software e não gere o IVA. O comerciante continua a ser responsável pela gestão do tratamento de IVA aplicável às suas próprias vendas e utiliza a tecnologia da STAMP simplesmente como um meio técnico para comunicar com as autoridades fiscais e os utilizadores relevantes. Para evitar dúvidas, a STAMP não administra, calcula, recolhe ou remete o IVA e não fornece serviços fiscais, aduaneiros ou jurídicos. A STAMP fornece apenas serviços de software. A STAMP não realiza quaisquer Atividades Fiscais Excluídas. O Comerciante continua a ser responsável pelo tratamento de IVA aplicável às suas próprias vendas e utiliza a tecnologia da STAMP como um meio técnico para comunicar com os utilizadores e as autoridades relevantes.

O serviço da STAMP aos utilizadores consiste em avaliar a sua elegibilidade e perfil de risco para determinar se, de acordo com os critérios da STAMP, podem aceder ao sistema Real Tax Free, ou seja, uma compra sem pagar um valor equivalente ao IVA no momento do pagamento, ou se devem, em vez disso, seguir o processo tradicional de reembolso de IVA do comerciante.

O Utilizador deve apresentar os bens e as faturas à alfândega dentro dos prazos legais. Se o Utilizador não passar pela alfândega, será cobrado oito por cento (8%) do valor equivalente ao IVA, com um montante mínimo de três euros (3€) e, adicionalmente, qualquer Compromisso de Pagamento poderá ser executado pelo valor do IVA indicado nas faturas relevantes, de acordo com estes Termos. A Taxa Contratual de oito por cento (8%) é uma taxa puramente contratual e não constitui gestão de IVA por parte da STAMP. A elegibilidade do Utilizador para qualquer regime pode ou não ser confirmada após a análise de risco da STAMP: não há garantia de elegibilidade ou de resultado. O Comerciante reserva-se o direito de remover ou recusar a elegibilidade do Utilizador no momento da compra, com base na sua própria avaliação ou critérios de risco. O Utilizador aceita expressamente o Compromisso de Pagamento como parte integrante destes Termos. 

Os dados pessoais podem ser processados pela STAMP BV ou por qualquer uma das suas subsidiárias, em conformidade com o RGPD e as leis específicas de cada país. O Encarregado da Proteção de Dados (EPD) pode ser contactado através do e-mail info@askforstamp.com.

1. DEFINIÇÕES.

Para maior clareza e consistência em todos os Países Disponíveis, estas definições aplicam-se a todos estes Termos.

1. “STAMP” ou “Grupo STAMP”: STAMP BV e, conforme aplicável à prestação de serviços nos Países Disponíveis, qualquer empresa-mãe, subsidiária ou afiliada que apoie a operação da plataforma de software. 
2. “Subsidiária”: qualquer entidade direta ou indiretamente controlada pela STAMP BV ou pela sua empresa-mãe (STAMP CO SL), que possa processar dados ou fornecer o apoio necessário para a prestação do Serviço, em conformidade com o RGPD.
3. “Serviço”: a plataforma exclusivamente de software da STAMP, aplicações e tecnologia relacionada fornecidas a comerciantes e utilizadores para apoiar fluxos de compra, verificação pré-compra, análise de risco, verificações de elegibilidade, rastreabilidade e automação que facilitam a jornada de um utilizador através dos procedimentos legalmente disponíveis do regime de IVA dos viajantes. O serviço da STAMP aos utilizadores (viajantes) consiste em avaliar a sua elegibilidade e perfil de risco a fim de determinar se, de acordo com os critérios da STAMP, podem aceder ao fluxo Real Tax Free, pelo qual o viajante não paga um montante equivalente ao IVA no momento da compra (o Montante Equivalente ao IVA), ou se devem, em vez disso, seguir o processo tradicional de reembolso de IVA do comerciante. O Serviço exclui a gestão de IVA, intermediação fiscal ou aduaneira, serviços jurídicos ou de contabilidade e intermediação financeira. 
4. "Software, Plataforma, Aplicação e Portal do Comerciante”: respetivamente, os componentes de software desenvolvidos pela STAMP, incluindo aplicações móveis e web, interfaces de utilizador e de comerciante, utilizados para aceder e operar o Serviço. 
5. “Utilizador”: uma pessoa singular que utiliza o Serviço em relação a compras nos Países Disponíveis. Quando o contexto o exigir, Utilizador inclui um viajante que seja não residente na UE e que procure beneficiar do regime de IVA do viajante. 
6. “Comerciante”: o vendedor registado que emite a fatura de acordo com a lei aplicável e permanece responsável pelas obrigações fiscais, de faturação, de comunicação e de reembolso ao abrigo da lei aplicável no seu respetivo país de constituição.
7. “IVA”: imposto sobre o valor acrescentado aplicável a uma compra ao abrigo das leis do País Disponível, conforme aplicável. As referências ao IVA nestes Termos não implicam que a STAMP faça a gestão do IVA. 
8. “Montante Equivalente ao IVA”: um valor igual ao IVA indicado na fatura do comerciante para uma transação processada através do Serviço. 
9. “Compromisso de Pagamento”: a autorização e obrigação contratual do Utilizador, aceite com estes Termos, que permite a execução de um débito até ao Montante Equivalente ao IVA em qualquer dos seguintes eventos:
   
   1.  a validação aduaneira não é obtida pelo Utilizador dentro dos prazos legais aplicáveis, ou
   2. Vinte e quatro (24) horas após a data de partida sem validação, ou
   3. ocorre um evento de Execução Antecipada Baseada no Risco, conforme determinado pela análise de risco da STAMP de acordo com estes Termos e com as informações apresentadas ao Utilizador no momento da aceitação, desde que qualquer montante cobrado ao abrigo de tal Execução Antecipada Baseada no Risco será reembolsado ou estornado se o Utilizador obtiver a Validação Aduaneira dentro dos Prazos Legais aplicáveis, conforme descrito em maior detalhe nestes Termos e no documento autónomo de Compromisso de Pagamento.
10. “Pré-autorização”: uma retenção temporária no método de pagamento designado do Utilizador, até ao Montante Equivalente ao IVA, utilizada exclusivamente como garantia pendente de validação aduaneira. Uma Pré-Autorização não é uma cobrança de fundos e não é crédito nem financiamento. 
11. “Execução ou Executar”: a conversão de uma Pré-Autorização num débito no método de pagamento designado do Utilizador ao abrigo do Compromisso de Pagamento quando as condições estabelecidas nestes Termos são cumpridas, incluindo a falta de validação aduaneira. 
12. “Validação Aduaneira”: a confirmação oficial pela administração aduaneira competente de que os requisitos legais do regime de IVA para viajantes foram cumpridos para um reembolso de IVA, comprovada eletronicamente através do sistema governamental relevante.
13. “Documento Eletrónico de Reembolso ou DER”: o documento eletrónico utilizado em Espanha para gerir e controlar os reembolsos de IVA a viajantes ao abrigo do sistema DIVA. 
14. “Fattura elettronica”: a fatura eletrónica isenta de impostos utilizada em Itália para gerir e controlar os reembolsos de IVA a viajantes ao abrigo do Otello.
15. “DIVA”: o sistema eletrónico operado pela administração fiscal espanhola (AEAT) para gerir, validar e controlar as transações de IVA de viajantes e os DERs.
16. “OTELLO”: o sistema eletrónico operado pela Agência Italiana de Alfândegas e Monopólios para gerir, validar e controlar as compras isentas de impostos em Itália.
17. “Ponto de Saída da UE”: a estância aduaneira onde o Utilizador sai do território aduaneiro da União Europeia e onde o Utilizador deve apresentar bens e faturas para Validação Aduaneira dentro dos prazos legais. 
18. “Prazos Legais”:“Prazos Legais”: os prazos estabelecidos pela lei aplicável para apresentação e validação aduaneira. A título de exemplo, ao abrigo da legislação italiana e espanhola atual, o Utilizador deve sair da UE no prazo de noventa (90) dias a contar da data da compra e obter a aprovação aduaneira de acordo com as leis aplicáveis. A legislação e os sistemas locais prevalecem e podem ser alterados. 
19. “Análise de Risco” e “Verificação de Elegibilidade”:“Análise de Risco” e “Verificação de Elegibilidade”: avaliações baseadas em software utilizando dados fornecidos pelo Utilizador e pelo comerciante e outros sinais de verificação legais para ajudar a determinar se uma compra pode enquadrar-se no regime Real Tax Free. Estas são apenas indicativas e não garantem elegibilidade ou resultado. 
20. “Atividades Fiscais Excluídas”:“Atividades Fiscais Excluídas”: gestão de IVA, intermediação fiscal ou aduaneira, o cálculo, cobrança, declaração, remessa ou reembolso de IVA, e a prestação de serviços de intermediação fiscal, aduaneira, jurídica, contabilística ou financeira.
21. “Elegibilidade”:“Elegibilidade”: o estatuto legal e factual exigido pela lei aplicável para que uma compra se qualifique ao abrigo do regime de IVA dos viajantes. A elegibilidade pode ou não ser confirmada após a compra e depende de fatores fora do controlo da STAMP. O Comerciante reserva-se o direito, no momento da compra, de remover ou recusar a elegibilidade do Utilizador com base na sua própria avaliação, verificação ou critérios de risco, e tal decisão não constitui uma obrigação ou representação por parte da STAMP.
22. “Encargo Contratual de 8%”:“Encargo Contratual de 8%”: o encargo contratual que o Utilizador aceita ao abrigo destes Termos se o Utilizador não passar ou for rejeitado na alfândega. Este encargo é separado e adicional a qualquer execução do Compromisso de Pagamento. Não significa que a STAMP gere o IVA. O Encargo Contratual de oito por cento (8%) é calculado sobre o valor do IVA indicado na fatura do Comerciante e é uma obrigação puramente contratual entre o Utilizador e a STAMP, não uma atividade de cobrança de impostos ou gestão de IVA. Se o Encargo Contratual de oito por cento (8%) não atingir um montante mínimo de três euros (3€), então três euros (3€) será o montante cobrado.
23. Execução Antecipada Baseada no RiscoExecução Antecipada Baseada no Risco: a execução baseada no risco do Compromisso de Pagamento antes do termo dos Prazos Legais aplicáveis, onde a análise de risco da STAMP identifica indicadores de risco acrescido ligados à transação, ao cronograma de viagem do Utilizador, ao método de pagamento ou a outros sinais de verificação legais. A Execução Antecipada Baseada no Risco não afeta a elegibilidade legal do Utilizador ao abrigo do regime de IVA dos viajantes e não constitui gestão de IVA por parte da STAMP. Se o Utilizador obtiver posteriormente a Validação Aduaneira dentro dos Prazos Legais aplicáveis, o montante relevante será reembolsado ou estornado de acordo com estes Termos.
24. “Taxas”:“Taxas”: o preço cobrado por funcionalidades de software como gestão de risco, análise de elegibilidade, automação e suporte. As taxas são apenas para serviços de software e não são taxas de gestão de IVA.  
25. “Custos de Gestão e Operacionais”:“Custos de Gestão e Operacionais”: montantes divulgados que podem ser aplicados quando a validação aduaneira não é obtida, refletindo atividades adicionais de software, processamento e suporte. Estas não são taxas de gestão de IVA.
26. “Dados Pessoais”:“Dados Pessoais”: tem o significado atribuído no Artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O tratamento de dados ao abrigo destes Termos inclui o tratamento por parte da STAMP BV e as suas Subsidiárias para a prestação de serviços e conformidade. 
27. “Autoridade de Controlo”:“Autoridade de Controlo”: a autoridade de proteção de dados competente ao abrigo do RGPD para as operações de tratamento relevantes nos Países Disponíveis.
28. “Força Maior”: “Força Maior”: eventos fora do controlo razoável de uma parte, incluindo interrupções ou indisponibilidade de sistemas governamentais como DIVA ou OTELLO, falhas de rede, desastres naturais, guerras ou atos governamentais. 
29. “Sistemas Governamentais”: “Sistemas Governamentais”: plataformas e serviços públicos de terceiros, incluindo DIVA e OTELLO, necessários para obter a Validação Aduaneira. A sua disponibilidade está fora do controlo da STAMP. 
30. “Bagagem de Porão” ou “Bagagem Despachada”:“Bagagem de Porão” ou “Bagagem Despachada”: bagagem despachada pelo Utilizador a uma companhia aérea, ferroviária ou outro transportador no ponto de partida, que pode ser encaminhada para um destino final fora da UE, mesmo que o Utilizador transite por um Estado-Membro da UE intermédio antes da saída final do território aduaneiro da UE.
31. “Evento de Saída do Comerciante”:“Evento de Saída do Comerciante”: uma falha do Comerciante no cumprimento das suas obrigações materiais relacionadas com o Serviço (incluindo emissão de faturas, execução de reembolsos ou cooperação com processos aduaneiros), que confere ao Utilizador o direito de invocar o mecanismo de saída contratual descrito na cláusula 11.
32. “Países Disponíveis”: “Países Disponíveis”: os países europeus nos quais a STAMP disponibiliza o Serviço a comerciantes e utilizadores periodicamente. A partir de junho de 2026, os Países Disponíveis são Espanha e Itália. A STAMP reserva-se o direito de adicionar outros Países Disponíveis, caso em que estes Termos se aplicarão à prestação e utilização do Serviço nesses países.

2. PARTES, FUNÇÃO E ÂMBITO.PARTES, FUNÇÃO E ÂMBITO.
   
   1. O Serviço é fornecido pela STAMP BV, uma empresa constituída nos Países Baixos, com sede social em Herengracht 420, 1017 BZ, Amesterdão, com o número de IVA NL858006741B01. A STAMP BV pode recorrer a empresas do grupo STAMP, subsidiárias, prestadores de serviços e comerciantes para o apoio técnico, operacional e local necessário para a prestação do Serviço. 
   2. O Utilizador é uma pessoa singular, não residente na UE, que adquire bens nos Países Disponíveis e que opta por utilizar o software da STAMP num comerciante que permite tal utilização no ponto de venda.
   3. O Serviço consiste exclusivamente numa plataforma digital, aplicações e ferramentas para apoiar comerciantes e viajantes com fluxos de verificação pré-compra, análise de risco, verificações de elegibilidade e funcionalidades de automação que facilitam o percurso do Utilizador através dos canais legalmente disponíveis para o regime de IVA dos viajantes. 
   4. A STAMP não gere IVA, não cobra IVA em nome de comerciantes, nem atua como intermediário fiscal ou colaborador autorizado nos Países Disponíveis. O papel da STAMP é exclusivamente o de um fornecedor de software, e nada nestes Termos pode ser interpretado como implicando que a STAMP gere, administre, calcule, cobre ou remeta IVA.
   5. A STAMP não fornece aconselhamento fiscal, aduaneiro, jurídico ou contabilístico, nem intermediação financeira.
   6. Todas as obrigações fiscais, de faturação, aduaneiras e de reembolso permanecem com o Comerciante e o Utilizador, nos termos da lei aplicável. A STAMP não assume qualquer obrigação ou responsabilidade relacionada com a gestão do IVA.

3. ACESSO AO SERVIÇO E CONTASACESSO AO SERVIÇO E CONTAS
   
   1. Idade do Utilizador. Idade do Utilizador. O Utilizador deve ter pelo menos dezoito (18) anos de idade (ou a idade mínima local, se superior) para usar o Serviço. Se o Utilizador for menor de idade aplicável, só poderá usar o Serviço com consentimento parental verificável, em conformidade com o RGPD e a legislação local. 
   2. Criação de Conta e Conectividade. Criação de Conta e Conectividade. Certas funcionalidades do Serviço, incluindo a criação de conta, verificações de elegibilidade, acesso ao fluxo Real Tax Free, aceitação do Compromisso de Pagamento, Pré-Autorizações e autenticação de pagamento relacionada, podem exigir um dispositivo compatível e uma ligação à internet. Se tais funcionalidades não puderem ser concluídas, o Utilizador poderá ser redirecionado para o processo tradicional de reembolso de IVA do Comerciante. O Utilizador deve fornecer informações precisas e completas e mantê-las atualizadas. 
   3. Segurança e SCA. Segurança e SCA. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais. Onde as credenciais de pagamento são armazenadas ou as Pré-Autorizações são efetuadas, pode ser exigida uma autenticação forte do cliente (SCA) pelo prestador de serviços de pagamento do Utilizador ou pela regulamentação aplicável. 
   4. ID STAMP. ID STAMP. Pode ser atribuído um ID STAMP único para permitir um acesso simplificado em comerciantes participantes, que o Utilizador poderá ter de apresentar no ponto de venda do comerciante para fins de identificação.

4. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO; USO ACEITÁVEL E ANTIFRAUDEUTILIZAÇÃO DO SERVIÇO; USO ACEITÁVEL E ANTIFRAUDE
   
   1. Uso Lícito. Uso Lícito. O Utilizador deve usar o Serviço de forma lícita e de boa-fé, incluindo o fornecimento de informações verdadeiras e o cumprimento dos prazos e requisitos de apresentação aduaneira.
   2. Usos Proibidos. Usos Proibidos. O Utilizador não deve tentar utilizar indevidamente o Serviço, incluindo qualquer ação destinada a enganar as autoridades aduaneiras ou fiscais, interferir com medidas de segurança ou deteção de fraude, fazer engenharia inversa do Software, ou usar meios automatizados para aceder ao Serviço, exceto através de APIs documentadas.
   3. Monitorização. Monitorização. A STAMP pode monitorizar para fins de segurança e integridade e pode suspender ou restringir o acesso em caso de suspeita de fraude, abuso ou risco de segurança, agindo proporcionalmente e com aviso prévio sempre que viável.

5. OBRIGAÇÕES DA STAMP.OBRIGAÇÕES DA STAMP.
   
   1. A STAMP deve: A STAMP deve:  

1. operar o Serviço com razoável perícia e diligência; 
2. implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger o Serviço e os Dados Pessoais;
3. fornecer aviso razoável de alterações substanciais ao Serviço ou a estes Termos, de acordo com a Cláusula 13; e
4. agendar janelas de manutenção e envidar esforços razoáveis para minimizar interrupções. 

2. Todas as obrigações da STAMP ao abrigo desta cláusula são cumpridas na sua capacidade de fornecedor de software. Nada nesta cláusula implica ou constitui qualquer papel fora das limitações estabelecidas nas Cláusulas 1 e 2.
3. O Software e o Serviço são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis". A STAMP não garante que o Serviço será ininterrupto, isento de erros, compatível com todos os dispositivos ou redes, ou que produzirá qualquer resultado específico em termos de impostos, alfândegas, elegibilidade, validação ou reembolso.

6. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR.OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR.
   
   1. O Utilizador concorda em: O Utilizador concorda em: 

1. fornecer informações precisas e documentos comprovativos;
2. apresentar mercadorias, faturas e outros documentos legalmente exigidos no Ponto de Saída da UE dentro dos Prazos Legais e obter a Validação Aduaneira;
3. manter a segurança do dispositivo e da conta;
4. aceitar e honrar o Compromisso de Pagamento expressamente como parte da aceitação destes Termos;
5. pagar as Taxas aplicáveis e os Custos de Gestão e Operacionais divulgados na aplicação; e
6. cumprir as leis aplicáveis e estes Termos. 

7. PRÉ-AUTORIZAÇÃO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PRÉ-AUTORIZAÇÃO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. 
   
   1. Pré-Autorização. Pré-Autorização. Para garantir a posição do comerciante enquanto aguarda a validação aduaneira, o Serviço pode colocar uma Pré-Autorização no método de pagamento do Utilizador até ao Valor Equivalente ao IVA. A Pré-Autorização é um bloqueio temporário, não uma cobrança de fundos e não um financiamento. Os bloqueios são libertados após Validação Aduaneira bem-sucedida ou Executados de acordo com as condições em 7.3. 
   2. Aceitação através dos Termos e Utilização do Serviço. Aceitação através dos Termos e Utilização do Serviço. Ao aceitar estes Termos e utilizar o Serviço em qualquer Comerciante participante, o Utilizador aceita o Compromisso de Pagamento como parte do enquadramento contratual aplicável ao Serviço. O Utilizador reconhece que, quando o fluxo Real Tax Free é utilizado, pode ser colocada uma Pré-Autorização e o Compromisso de Pagamento pode ser Executado nas circunstâncias descritas nestes Termos, até ao Valor Equivalente ao IVA e quaisquer outras Taxas ou encargos divulgados ao Utilizador. A STAMP pode reter registos eletrónicos que comprovem a aceitação destes Termos, a utilização do Serviço, os detalhes da transação, as Pré-Autorizações, as Execuções e as comunicações relacionadas.
   3. Obrigação vinculativa. Obrigação vinculativa. O Compromisso de Pagamento constitui uma obrigação contratual vinculativa do Utilizador ao abrigo destes Termos, sem prejuízo de quaisquer direitos obrigatórios do consumidor ao abrigo da lei aplicável.
   4. Execução. Execução. A Pré-Autorização pode ser Executada se a Validação Aduaneira não for obtida dentro dos Prazos Legais aplicáveis, se a Validação Aduaneira não for obtida dentro de vinte e quatro (24) horas após a data de partida declarada pelo Utilizador, se a Validação Aduaneira for rejeitada pela alfândega, ou se ocorrer um evento de Execução Antecipada Baseada no Risco. No caso de Execução Antecipada Baseada no Risco, a Execução é um mecanismo contratual de controlo de risco pendente de Validação Aduaneira e não afeta o direito do Utilizador de obter um reembolso ou estorno se a Validação Aduaneira for subsequentemente obtida dentro dos Prazos Legais aplicáveis. No caso de uma Execução de Pré-Autorização, o valor correspondente será transferido para o comerciante, de acordo com estes Termos e a lei aplicável. Se a Validação Aduaneira for devidamente obtida, a Pré-Autorização será libertada.
   5. SCA e Recibos. SCA e Recibos. A SCA pode ser exigida pelo prestador de serviços de pagamento do Utilizador. O Utilizador receberá uma confirmação na aplicação de qualquer Pré-Autorização, Execução ou libertação. 

8. ELEGIBILIDADE, ANÁLISE DE RISCO E SEM GARANTIA DE RESULTADO.ELEGIBILIDADE, ANÁLISE DE RISCO E SEM GARANTIA DE RESULTADO.
   
   1. O Serviço inclui análise de risco e verificações de elegibilidade que utilizam dados fornecidos pelo Utilizador e pelo Comerciante, e sinais de verificação permitidos por lei. 
   2. Estas verificações destinam-se a ajudar a determinar se uma compra pode enquadrar-se no regime de IVA dos viajantes. 
   3. Qualquer pré-validação é meramente indicativa. 
   4. A elegibilidade pode ou não ser confirmada após a compra. O Comerciante reserva-se o direito, no momento da compra ou em qualquer ponto antes da finalização da transação, de remover ou recusar a elegibilidade do Utilizador com base na sua própria avaliação, verificação ou critérios de risco. Tal decisão é da exclusiva responsabilidade do Comerciante e não constitui uma obrigação ou representação por parte da STAMP.
   5. A elegibilidade final depende de condições legais e factuais fora do controlo da STAMP, incluindo a saída do Utilizador da UE dentro dos Prazos Legais, a apresentação dos bens não utilizados e das faturas na alfândega, e a emissão da validação eletrónica apropriada pela administração competente. Não há garantia de elegibilidade, e o Utilizador reconhece que a elegibilidade pode ser revogada em qualquer fase.
   6. A STAMP não garante o resultado de qualquer validação aduaneira, a aplicabilidade de qualquer isenção ou a disponibilidade de qualquer reembolso. A STAMP fornece apenas software e o seu papel permanece sujeito às limitações estabelecidas nas Cláusulas 1 e 2.
   7. A utilização de sinais de perfil para risco / elegibilidade é descrita em maior detalhe na secção de Privacidade e no aviso de privacidade detalhado. 
   8. Fluxo Real Tax Free no checkout: Quando o Utilizador é considerado elegível no momento da compra, o Comerciante pode aplicar o fluxo Real Tax Free no checkout, de modo a que o Utilizador não pague o valor equivalente ao IVA no momento da transação. Esta isenção está condicionada à obtenção posterior, pelo Utilizador, da Validação Aduaneira dentro dos Prazos Legais aplicáveis. Se a Validação Aduaneira não for obtida, o Utilizador permanece responsável pelo Valor Equivalente ao IVA ao abrigo do Compromisso de Pagamento e, adicionalmente, será aplicada a Taxa Contratual de oito por cento (8%). A aplicação do fluxo Real Tax Free no checkout é decisão e responsabilidade do Comerciante; a STAMP fornece software e não gere, administra ou aplica qualquer isenção de IVA.
   9. O acesso ao fluxo Real Tax Free está condicionado à conclusão das etapas necessárias de elegibilidade, análise de risco e autenticação de pagamento através do Serviço.
   10. A análise de risco da STAMP pode afetar a disponibilidade, o momento ou as condições do fluxo Real Tax Free, incluindo o momento de qualquer Pré-Autorização ou Execução do Compromisso de Pagamento, mas não determina a elegibilidade legal do Utilizador ao abrigo do regime de IVA dos viajantes, que permanece sujeito à lei aplicável e à validação aduaneira.

9. OBRIGAÇÕES ADUANEIRAS E CONSEQUÊNCIAS DA NÃO VALIDAÇÃO.OBRIGAÇÕES ADUANEIRAS E CONSEQUÊNCIAS DA NÃO VALIDAÇÃO.OBRIGAÇÕES ADUANEIRAS E CONSEQUÊNCIAS DA NÃO VALIDAÇÃO.
   
   1. O Utilizador deve apresentar pessoalmente as mercadorias não utilizadas e as faturas comprovativas às autoridades aduaneiras competentes no Ponto de Saída da UE e obter a validação eletrónica exigida dentro dos Prazos Legais aplicáveis. 
   2. Em Espanha, a validação é efetuada através do sistema DIVA na alfândega.
   3. Em Itália, a validação é efetuada através do sistema OTELLO da Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. 
   4. O Utilizador é responsável pela saída atempada e pela obtenção da validação aduaneira. A obrigação de apresentação aduaneira aplica-se independentemente de o Utilizador partir do mesmo país onde a compra foi efetuada ou de um Estado-Membro da UE diferente.
      
      1. Bagagem de Porão e Partidas de um país diferente. Quando as mercadorias do Utilizador estiverem em Bagagem de Porão (bagagem de porão) e o Utilizador partir da UE de um país diferente do país de compra, aplicam-se as seguintes regras:

1. Se as mercadorias estiverem em Bagagem de Porão despachada para um destino final fora da UE, o Utilizador deve apresentar as mercadorias e as faturas para Validação Aduaneira no serviço aduaneiro do Estado-Membro da UE de partida (ou seja, o último aeroporto ou ponto fronteiriço da UE antes da saída), a menos que os regulamentos aplicáveis exijam a apresentação num ponto anterior. 
2. Se o itinerário do Utilizador envolver um trânsito através de um Estado-Membro da UE intermédio, o Utilizador deve verificar qual o serviço aduaneiro que tem jurisdição sobre a validação e deve garantir que as mercadorias estão disponíveis para inspeção, se necessário. Em certos casos, o serviço aduaneiro no primeiro ponto de partida pode precisar de processar a validação antes de a bagagem ser despachada.
3. O Utilizador é o único responsável por compreender os requisitos de apresentação aduaneira aplicáveis ao seu itinerário específico. O Software da STAMP pode exibir orientações ou alertas relacionados com a rota de partida do Utilizador, mas tais orientações são apenas informativas e não substituem a obrigação do Utilizador de cumprir as regras aduaneiras aplicáveis. 
4. A falha na obtenção da Validação Aduaneira devido à partida de um país diferente ou à apresentação incorreta da Bagagem de Porão não isenta o Utilizador do Compromisso de Pagamento ou do Encargo Contratual de oito por cento (8%). O papel da STAMP continua sujeito às limitações estabelecidas nas Cláusulas 1 e 2. e não é responsável pelo cumprimento aduaneiro do Utilizador.

5. As seguintes consequências aplicam-se quando a validação alfandegária não é obtida:
   
   1. Execução:Execução:Execução: o Compromisso de Pagamento pode ser executado, e o valor equivalente ao IVA apresentado nas faturas pode ser cobrado ao método de pagamento do Utilizador e, conforme aplicável, transferido para o comerciante. 
6. Encargo Contratual de 8%:8% Encargo Contratual:8% Encargo Contratual: Além disso, se o Utilizador não passar pela alfândega, o Utilizador concorda em pagar o Encargo Contratual de oito por cento (8%). Este é um encargo contratual que reflete a não comparência e não é uma gestão de IVA pela STAMP. O Encargo Contratual de 8% é calculado sobre o valor equivalente ao IVA apresentado na fatura do comerciante relevante e constitui uma obrigação puramente contratual entre o Utilizador e a STAMP. Se o Encargo Contratual de oito por cento (8%) não atingir um valor mínimo de três euros (3€), então três euros (3€) será o valor cobrado. Em nenhuma circunstância este encargo implica que a STAMP gere, administre, cobre ou remeta IVA.
   
   1. Custos: Custos de Gestão e Operacionais divulgados na aplicação também podem ser aplicados. 
7. Nada nesta secção altera o facto de que o papel da STAMP permanece sujeito às limitações estabelecidas nas Cláusulas 1 e 2. 
8. Estes encargos operam exclusivamente sob o Compromisso de Pagamento contratual e estes Termos, e refletem a falha em concluir a etapa obrigatória de validação alfandegária.

10. TAXAS PARA FUNCIONALIDADES DE SOFTWARE, GESTÃO DE RISCO E ANÁLISE.COMISSÕES POR FUNCIONALIDADES DE SOFTWARE, GESTÃO DE RISCO E ANÁLISE.COMISSÕES POR FUNCIONALIDADES DE SOFTWARE, GESTÃO DE RISCO E ANÁLISE.
    
    1. A STAMP cobra Taxas como contrapartida pela prestação dos seus serviços baseados em software, incluindo verificação pré-compra, análise de elegibilidade, análise de risco, automação, rastreabilidade, suporte ao utilizador e acesso ao fluxo Real Tax Free quando disponível e/ou elegível. As Taxas são cobradas pelo desempenho e disponibilidade destes serviços de software, independentemente de a Validação Alfandegária ser ou não obtida, salvo indicação em contrário na aplicação ou exigido pela lei de proteção do consumidor.
    2. O Serviço inclui funcionalidades de software opcionais, como rastreio de risco, análise de elegibilidade, automação, rastreabilidade de dados e suporte ao utilizador. 
    3. Antes de o Utilizador usar uma funcionalidade paga ou concluir uma transação através do Serviço, a Taxa aplicável, o pagador de tal Taxa e se a Taxa inclui impostos aplicáveis sobre o próprio serviço da STAMP serão apresentados na aplicação ou no ponto de utilização. As Taxas apresentadas nesse momento prevalecerão sobre quaisquer tabelas de taxas ilustrativas nestes Termos.
    4. O preço dos serviços de gestão de risco, análise e módulos de software relacionados é apresentado na aplicação ou no ponto de utilização e pode variar consoante o valor da transação, o pacote de funcionalidades e o país.
    5. Quando permitido, a taxa pode ser paga pelo Utilizador ou pelo comerciante, dependendo da configuração comercial.
    6. As taxas são apenas para serviços de software e são separadas de quaisquer impostos ou valores que um comerciante deva gerir por lei. 
    7. Se uma validação alfandegária não for obtida, custos de gestão e operacionais também podem ser aplicados, conforme mostrado na aplicação, para além do Encargo Contratual de oito por cento (8%) descrito acima e de qualquer execução do Compromisso de Pagamento.
    8. Quando aplicável, a apresentação do preço ao consumidor indicará se as Taxas de serviço da Stamp incluem IVA. 
    9. Tabela de Taxas Ilustrativa por País. Tabela de Comissões Ilustrativa por País. Tabela de Comissões Ilustrativa por País. Os escalões de taxas indicativos apresentados na aplicação prevalecem sobre quaisquer exemplos nestes Termos. É fornecido um recibo ou confirmação na aplicação para as taxas pagas. As tabelas abaixo são meramente ilustrativas e refletem os preços padrão. Diferentes Comerciantes podem acordar com a STAMP diferentes estruturas de taxas, escalões ou acordos de preços, e as Taxas aplicáveis ao Utilizador para qualquer transação são as apresentadas na aplicação ou mostradas pelo comerciante no momento da utilização.

Taxas de serviço de software ilustrativas para análise de elegibilidade e gestão de risco para EspanhaComissões de serviço de software ilustrativas para análise de elegibilidade e gestão de risco para EspanhaComissões de serviço de software ilustrativas para análise de elegibilidade e gestão de risco para Espanha

Valor da transação (bruto, incl. IVA)Valor da transação (bruto, IVA incluído)Valor da transação (bruto, IVA incluído)

Taxa de serviço indicativa (EUR)Taxa de serviço indicativa (EUR)Taxa de serviço indicativa (EUR)

‍‍‍

Taxas de serviço de software ilustrativas para análise de elegibilidade e gestão de risco para ItáliaComissões de serviço de software ilustrativas para análise de elegibilidade e gestão de risco para ItáliaComissões de serviço de software ilustrativas para análise de elegibilidade e gestão de risco para Itália

Valor da transação (bruto, incl. IVA)Valor da transação (bruto, IVA incluído)Valor da transação (bruto, IVA incluído)

Taxa de serviço indicativa (EUR)Taxa de serviço indicativa (EUR)Taxa de serviço indicativa (EUR)

‍‍‍

10. As taxas são cobradas por funcionalidades de software, como análise de risco e verificações de elegibilidade. Não são taxas de gestão de IVA e não alteram as obrigações legais dos comerciantes ou Utilizadores. Os preços reais apresentados na aplicação prevalecem. Diferentes Comerciantes podem aplicar taxas ou acordos de preços diferentes acordados com a STAMP; tais acordos não afetam a validade destes Termos.

11. REQUISITOS OPERACIONAIS ESPECÍFICOS POR PAÍS.REQUISITOS OPERACIONAIS ESPECÍFICOS POR PAÍS.REQUISITOS OPERACIONAIS ESPECÍFICOS POR PAÍS.
    
    1. Espanha: Espanha: Espanha: As compras em Espanha exigem que o Comerciante emita uma fatura de acordo com a lei espanhola e um documento chamado DER. O Utilizador deve sair da UE dentro dos Prazos Legais e obter a validação através do DIVA, digitalizando o DER na área da alfândega, apresentando os bens e as faturas conforme exigido. Se os bens estiverem em Bagagem de Porão e o Utilizador partir de um país que não seja a Espanha, aplicam-se as regras da cláusula 9.4.1. Se a validação DIVA for devidamente obtida dentro do prazo legal, qualquer pré-autorização ligada ao valor do IVA é libertada. Se a validação não for obtida ou for negada, o Compromisso de Pagamento pode ser executado e o valor equivalente ao IVA cobrado, e a Taxa Contratual de oito por cento (8%) será cobrada se o Utilizador não passar pela alfândega, juntamente com quaisquer custos de gestão e operacionais divulgados. O papel da STAMP permanece sujeito às limitações estabelecidas nas Cláusulas 1 e 2.
       
       1. Cláusula de Saída do Comerciante. Cláusula de Saída do Comerciante. Cláusula de Saída do Comerciante. Se o Comerciante não cumprir as suas obrigações materiais relacionadas com uma transação processada através do Serviço em Espanha (incluindo, sem limitação, a não emissão de uma fatura correta, a não cooperação com a validação DIVA, ou a não processamento de um reembolso a que o Utilizador tem direito após uma Validação Aduaneira bem-sucedida), o Utilizador pode notificar a STAMP através do canal de suporte na aplicação, e a STAMP envidará esforços razoáveis para facilitar a resolução. Se a falha do Comerciante não for corrigida dentro de um período razoável, o Utilizador pode optar por sair da transação afetada, notificando a STAMP. Nesse caso: 

1. qualquer Pré-Autorização ativa ligada à transação afetada será libertada;
2. o Compromisso de Pagamento não será executado na medida em que seja atribuível à falha do Comerciante; e
3. A STAMP fornecerá ao Utilizador assistência razoável para exercer quaisquer direitos que o Utilizador possa ter contra o Comerciante ao abrigo da lei do consumidor espanhola aplicável, limitada a suporte baseado em software, informações de transação e facilitação de comunicação, e não constitui representação do Utilizador ou assunção das obrigações do Comerciante. Esta disposição não cria qualquer obrigação para a STAMP de gerir o IVA ou de assumir os deveres estatutários do Comerciante.

2. Itália: Itália: Itália: As compras em Itália exigem que o Comerciante emita o formato de faturação isenta de impostos aplicável, de acordo com a lei italiana. O Utilizador deve sair da UE dentro dos Prazos Legais e obter o visto aduaneiro via OTELLO dentro dos prazos estabelecidos por lei, apresentando os bens e as faturas ao serviço de alfândega. Se os bens estiverem em Bagagem de Porão e o Utilizador partir de um país que não seja a Itália, aplicam-se as regras da cláusula 9.4.1. Se a validação OTELLO for devidamente obtida, qualquer pré-autorização ligada ao valor do IVA é libertada. Se a validação não for obtida ou for negada, o Compromisso de Pagamento pode ser executado e o valor equivalente ao IVA cobrado, e a Taxa Contratual de oito por cento (8%) será cobrada se o Utilizador não passar pela alfândega, juntamente com quaisquer custos de gestão e operacionais divulgados. O papel da STAMP permanece sujeito às limitações estabelecidas nas Cláusulas 1 e 2.
   
   1. Cláusula de Saída do Comerciante. Cláusula de Saída do Comerciante. Cláusula de Saída do Comerciante. Se o Comerciante não cumprir as suas obrigações materiais em conexão com uma transação processada através do Serviço em Itália (incluindo, sem limitação, a não emissão de uma fatura correta, a não cooperação com a validação OTELLO, ou a não processamento de um reembolso a que o Utilizador tem direito após a validação aduaneira bem-sucedida), o Utilizador pode notificar a STAMP através do canal de suporte na aplicação, e a STAMP envidará esforços razoáveis para facilitar a resolução. Se a falha do Comerciante não for remediada dentro de um período razoável, o Utilizador pode optar por sair da transação afetada, notificando a STAMP. Nesse caso:

1. qualquer Pré-Autorização ativa ligada à transação afetada será libertada;
2. o Compromisso de Pagamento não será executado na medida atribuível à falha do Comerciante; e
3. A STAMP fornecerá ao Utilizador assistência razoável para exercer quaisquer direitos que o Utilizador possa ter contra o Comerciante ao abrigo da lei do consumidor italiana aplicável, limitada a suporte baseado em software, informação sobre transações e facilitação de comunicação, e não constitui representação do Utilizador ou assunção das obrigações do Comerciante. Esta disposição não cria qualquer obrigação para a STAMP gerir o IVA ou assumir os deveres estatutários do Comerciante.

12.  PROTEÇÃO DE DADOS E PROCESSAMENTO POR SUBSIDIÁRIAS. PROTEÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS POR SUBSIDIÁRIAS. PROTEÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS POR SUBSIDIÁRIAS.
    
    1. Responsável pelo Tratamento e Contratos. Responsável pelo Tratamento e Contratos. Responsável pelo Tratamento e Contratos. O responsável pelo tratamento é a STAMP BV ou a entidade relevante do grupo STAMP identificada na aplicação ou no portal do comerciante. O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) pode ser contactado através de info@askforstamp.com. . . Detalhes de contacto adicionais são fornecidos na aplicação e no nosso website.
    2. Finalidades e Bases Legais.Finalidades e Bases Legais.Finalidades e Bases Legais. A STAMP processa dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e as regras nacionais aplicáveis, incluindo a LOPDGDD de Espanha e o quadro de proteção de dados de Itália. A STAMP processa Dados Pessoais para fornecer o Serviço (execução de um contrato), operar funcionalidades de análise de risco e elegibilidade (interesses legítimos e, quando aplicável, consentimento), garantir a segurança e prevenção de fraudes (interesses legítimos), fornecer suporte (execução de um contrato), cumprir obrigações legais (obrigação legal) e, quando aplicável, enviar comunicações de serviço (execução de um contrato/interesses legítimos). Quando o consentimento é a base para funcionalidades específicas, este pode ser retirado a qualquer momento sem afetar o processamento anterior.
    3. Destinatários e Transferências.Destinatários e Transferências.Destinatários e Transferências. 
       
       1. Os dados serão processados pela STAMP BV e por qualquer uma das suas subsidiárias, quando necessário para fornecer o Serviço, operar funcionalidades de análise de risco e elegibilidade, manter a segurança e integridade da Plataforma, fornecer suporte e cumprir obrigações legais. Os Dados Pessoais podem ser partilhados com as Subsidiárias da STAMP e prestadores de serviços ao abrigo do Artigo 28.º do RGPD, prestadores de serviços de pagamento e autoridades competentes quando exigido por lei. Esse processamento intragrupo é realizado sob salvaguardas apropriadas e em conformidade com os regulamentos do RGPD sobre destinatários, corresponsabilidade pelo tratamento, quando aplicável, e subcontratantes que atuam ao abrigo do Artigo 28.º do RGPD. As transferências internacionais, se existirem, utilizam salvaguardas apropriadas (por exemplo, Cláusulas Contratuais-Tipo da UE). O Utilizador reconhece e aceita expressamente que os Dados Pessoais podem ser processados pela STAMP BV ou por qualquer uma das suas Subsidiárias para os fins descritos nesta cláusula.
       2. Quando o Utilizador opta por usar o Serviço em conexão com uma compra de um Comerciante específico, o Utilizador reconhece e aceita expressamente que os Dados Pessoais necessários para essa transação (incluindo dados de identificação, transação, fatura, elegibilidade e validação aduaneira) podem ser partilhados com esse Comerciante. O Comerciante atua como um responsável pelo tratamento independente ou, quando aplicável, como corresponsável pelo tratamento desses dados e processa-os para os seus próprios fins, incluindo a emissão da fatura, a aplicação ou recusa do fluxo Real Tax Free, a cooperação com a validação aduaneira através do DIVA ou OTELLO, o cumprimento das suas obrigações fiscais, de faturação e de comunicação, e o processamento de qualquer reembolso a que o Utilizador possa ter direito ao abrigo da lei aplicável. Essa partilha ocorre apenas com os Comerciantes nos quais o Utilizador opta por usar o Serviço e apenas na medida do necessário para a transação relevante.
    4. Retenção. Retenção. Retenção. Retemos os Dados Pessoais apenas durante o tempo necessário para os fins descritos, incluindo obrigações legais e contabilísticas, e depois eliminamo-los ou anonimizamo-los de forma irreversível. 
    5. Decisão Automatizada e Definição de Perfis. Decisão Automatizada e Perfilagem. Decisão Automatizada e Perfilagem. A Análise de Risco utiliza sinais de perfilagem para ajudar a identificar elegibilidade ou potencial fraude. Nenhuma decisão que produza efeitos legais ou significativamente semelhantes é tomada exclusivamente por meios automatizados sem intervenção humana. O Utilizador tem o direito de obter revisão humana, de expressar o seu ponto de vista e de contestar uma decisão.
    6. Direitos do Utilizador. Direitos do Utilizador. Direitos do Utilizador. Os Utilizadores têm os direitos de acesso, retificação, apagamento, restrição, portabilidade e oposição, e o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente (Espanha: AEPD; Itália: Garante). Exerça os direitos através das ferramentas na aplicação ou dos contactos fornecidos, , , incluindo o DPO em info@askforstamp.com.
    7. Os detalhes de contacto para pedidos de privacidade e a identidade do representante local ou DPO, quando nomeado, são fornecidos na aplicação e no website oficial. O DPO pode ser contactado através de info@askforstamp.com.
    8. Avisos adicionais específicos de Espanha ou Itália podem ser aplicáveis e serão disponibilizados através das interfaces de utilizador relevantes.

13. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, SISTEMAS DE TERCEIROS E LIMITAÇÕES.DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, SISTEMAS DE TERCEIROS E LIMITAÇÕES.DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, SISTEMAS DE TERCEIROS E LIMITAÇÕES.
    
    1. O Serviço depende de sistemas de terceiros e governamentais, incluindo o DIVA em Espanha e o OTELLO em Itália. 
    2. A disponibilidade destes sistemas está fora do controlo da STAMP.
    3. A STAMP operará a Plataforma diligentemente, mas não garante acesso ininterrupto ou que os sistemas governamentais estarão disponíveis ou responsivos no ponto de saída do Utilizador. 
    4. Se um sistema governamental estiver indisponível, o Utilizador continua responsável por completar as formalidades aduaneiras dentro dos Prazos Legais através dos canais disponibilizados pela administração. 
    5. A STAMP não é responsável por atrasos ou falhas causados por plataformas de terceiros, dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Utilizador ou Comerciante, ou força maior. 
    6. Nada nestas Condições limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a STAMP exclui danos indiretos, acidentais ou consequenciais, e limita os danos diretos a valores razoáveis proporcionais à utilização do Serviço pelo Utilizador, exceto em caso de morte ou lesão corporal, má conduta intencional ou negligência grave.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL E UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL.PROPRIEDADE INTELECTUAL E UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL.PROPRIEDADE INTELECTUAL E UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL.
    
    1. Toda a propriedade intelectual do Software, Plataforma, aplicações e documentação é propriedade da STAMP.
    2. Não são atribuídos ou licenciados direitos para além dos estritamente necessários para o Utilizador aceder e utilizar o Serviço nos termos destas Condições. 
    3. O Utilizador não deve fazer engenharia inversa, copiar ou utilizar indevidamente o Software, nem tentar contornar controlos, deteção de fraude ou medidas de segurança. 
    4. A utilização do Serviço que seja ilegal, abusiva ou destinada a enganar as administrações aduaneiras ou fiscais é proibida e pode resultar em suspensão e ação legal. 

‍‍‍

15. ALTERAÇÕES AO SERVIÇO E A ESTES TERMOS.ALTERAÇÕES AO SERVIÇO E A ESTES TERMOS.ALTERAÇÕES AO SERVIÇO E A ESTES TERMOS.
    
    1. A STAMP pode atualizar o Serviço e estes Termos e as políticas operacionais relacionadas quando necessário para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais.
    2. Para Utilizadores consumidores, as alterações substanciais serão notificadas na aplicação ou por e-mail com antecedência razoável, indicando os motivos e a data de entrada em vigor. Se o Utilizador não concordar com uma alteração substancial, poderá deixar de utilizar o Serviço e encerrar a sua conta antes da data de entrada em vigor, sem penalização.
    3. A utilização continuada após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados. 
    4. As atualizações exigidas por lei ou por razões de segurança podem entrar em vigor imediatamente, com aviso prévio. 

16. SUSPENSÃO E RESCISÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO E RESCISÃO DO SERVIÇO. 
    
    1. A STAMP pode suspender ou rescindir o acesso quando razoavelmente necessário por motivos de segurança, suspeita de fraude ou abuso, ou para cumprir requisitos legais, agindo de forma proporcional e com aviso prévio sempre que viável.
    2. O Utilizador pode rescindir a qualquer momento, encerrando a sua conta. 

17. DIREITOS DO CONSUMIDOR E DESISTÊNCIA.DIREITOS DO CONSUMIDOR E DESISTÊNCIA.
    
    1. Quando o Utilizador atua como consumidor, o Utilizador poderá ter um direito legal de desistência ao abrigo da legislação de consumo aplicável, salvo se uma exceção se aplicar.
    2. O Utilizador solicita expressamente à STAMP que inicie imediatamente a execução do Serviço pago, incluindo a verificação de elegibilidade, análise de risco e funcionalidades de software relacionadas necessárias para aceder ao fluxo Real Tax Free. O Utilizador reconhece que, uma vez que tal Serviço tenha sido totalmente executado, o Utilizador poderá perder o direito de desistência relativamente a esse Serviço pago, na medida permitida pela legislação de consumo aplicável.
    3. Se o Utilizador desistir antes de o Serviço pago ter sido totalmente executado, o Utilizador poderá ser obrigado a pagar um montante proporcional à parte do Serviço já prestada, na medida permitida pela legislação de consumo aplicável.
    4. A desistência do Serviço de software pago da STAMP não afeta as obrigações aduaneiras legais do Utilizador, as obrigações fiscais do Comerciante, ou qualquer Compromisso de Pagamento, Pré-Autorização, Execução, Encargo Contratual de oito por cento (8%) ou outra obrigação já validamente aceite em conexão com uma transação, exceto quando a legislação de consumo obrigatória preveja o contrário.
    5. Estes Termos não limitam quaisquer direitos obrigatórios do consumidor. 

18. SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE TERCEIROS.SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE TERCEIROS.
    
    1. O processamento de cartões e pagamentos é realizado por prestadores de serviços de pagamento licenciados. A STAMP não armazena números de conta primários completos. 
    2. A utilização de um método de pagamento pelo Utilizador pode também estar sujeita aos termos do prestador de serviços de pagamento do Utilizador. 
    3. A STAMP pode oferecer diferentes métodos de reembolso ou estorno, dependendo da disponibilidade, país, moeda e prestadores de serviços de pagamento. Se o Utilizador solicitar ou utilizar um método de reembolso que gere custos de transferência de terceiros, bancários, de conversão de moeda ou de processamento de pagamentos, esses custos podem ser suportados pelo Utilizador e deduzidos do montante a pagar ou cobrados separadamente, desde que os custos aplicáveis sejam divulgados na aplicação antes da confirmação e estejam sujeitos à legislação de consumo obrigatória.

19. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO UTILIZADOR. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO UTILIZADOR. 
    
    1. O Utilizador declara que:

1. o Utilizador tem capacidade legal para celebrar estes Termos;
2. o Utilizador controla legalmente o instrumento de pagamento utilizado;
3. as informações fornecidas pelo Utilizador são precisas e completas; e
4. onde o Utilizador reivindica os benefícios do regime de IVA para viajantes, o Utilizador cumpre as condições factuais aplicáveis (incluindo residência fora da UE, quando exigido por lei). 

20. FORÇA MAIOR.FORÇA MAIOR.
    
    1. Nenhuma das partes é responsável por atrasos ou falhas no cumprimento devido a Força Maior.
    2. Se ocorrer uma interrupção do Sistema Governamental, o Utilizador continua responsável por completar as formalidades aduaneiras dentro dos Prazos Legais, utilizando os canais disponíveis.

21. ACORDO INTEGRAL, CESSÃO E SEPARABILIDADE.ACORDO INTEGRAL, CESSÃO E SEPARABILIDADE.
    
    1. Estes Termos, juntamente com o Compromisso de Pagamento e quaisquer avisos específicos de cada país disponibilizados na aplicação ou no portal do comerciante, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a STAMP relativamente ao Serviço nos Países Disponíveis. 
    2. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor e serão aplicadas na máxima extensão permitida por lei.
    3. A STAMP pode ceder os seus direitos e obrigações dentro do grupo. 
    4. O Utilizador não pode ceder estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da STAMP. 

22. AVISOS E COMUNICAÇÕES; IDIOMA.AVISOS E COMUNICAÇÕES; IDIOMA.
    
    1. A STAMP pode enviar avisos e comunicações ao Utilizador através da Aplicação, por e-mail para o endereço registado na conta do Utilizador, através da área de conta do utilizador, por SMS ou por quaisquer outros canais facilitados pelo utilizador. Os avisos serão considerados recebidos no momento da transmissão.
    2. O Utilizador é o único responsável por manter as suas informações de contacto atualizadas na conta. A STAMP não será responsável por qualquer falha na receção de notificações resultante de dados de contacto imprecisos ou desatualizados fornecidos pelo Utilizador.
    3. Em caso de discrepância entre as versões linguísticas, a versão em inglês prevalece, salvo se a lei local de proteção do consumidor exigir o contrário. 

23. LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E RECLAMAÇÕES/ADR.LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E RECLAMAÇÕES/ADR.
    
    1. Para compras e utilização do Serviço em Espanha, a lei espanhola rege estes Termos, e os tribunais competentes são os designados por regras obrigatórias, incluindo as regras de proteção do consumidor quando o Utilizador é um consumidor. 
    2. Para compras e utilização do Serviço em Itália, a lei italiana rege estes Termos, e os tribunais competentes são os designados por regras obrigatórias, incluindo as regras de proteção do consumidor quando o Utilizador é um consumidor. 
    3. As proteções obrigatórias da lei do consumidor no país de compra aplicam-se e prevalecem sobre qualquer disposição de escolha de lei ou de foro que seja conflituante. 
    4. O Utilizador pode utilizar o canal de reclamações na aplicação; nada limita o direito do Utilizador de recorrer aos tribunais ou, quando disponível, de utilizar mecanismos de RLL da UE ou de RAL locais.

24. CONTACTO E SUPORTE.CONTACTO E SUPORTE.
    
    1. Os detalhes de suporte e contacto são fornecidos na aplicação e no website oficial. 
    2. As questões de privacidade devem ser dirigidas aos contactos identificados nos avisos de privacidade disponíveis na aplicação, incluindo o DPO em info@askforstamp.com.
    3. As questões operacionais e de faturação devem ser apresentadas através dos canais de suporte na aplicação ou por e-mail para o endereço indicado na área de conta do Utilizador.
    4. A STAMP BV é uma empresa constituída nos Países Baixos, com sede social em Herengracht 420, 1017 BZ, Amesterdão, com o número de IVA NL858006741B01.

25. PRAZOS, REEMBOLSOS E DATAS-LIMITE ESPECÍFICAS POR PAÍS.PRAZOS, REEMBOLSOS E DATAS-LIMITE ESPECÍFICAS POR PAÍS.
    
    1. O Software adapta-se aos prazos legais e regulamentos de reembolso aplicáveis em cada país. Os prazos para apresentação alfandegária, validação e qualquer reembolso resultante são determinados pela lei aplicável e pela administração competente em cada jurisdição, e não pela STAMP. 
    2. O Software está configurado para refletir os quadros regulamentares específicos, os prazos e os processos de reembolso de cada país, e é atualizado quando as alterações na lei aplicável ou na prática administrativa exigem adaptação. 
    3. Em Espanha, os prazos aplicáveis são os estabelecidos pela AEAT através do sistema DIVA.
    4. Em Itália, os prazos aplicáveis são os estabelecidos pela Agenzia delle Dogane e dei Monopoli através do sistema OTELLO e da lei italiana aplicável, incluindo o requisito de saída de noventa (90) dias. 
    5. A STAMP não assume responsabilidade direta pelos prazos legais definidos por cada administração, pelos tempos de processamento dos Sistemas Governamentais ou pelo momento de qualquer reembolso. O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento de todos os Prazos Legais aplicáveis. 
    6. Qualquer reembolso resultante de uma transação validada ao abrigo do regime de IVA para viajantes é processado de acordo com as leis do país aplicável e as obrigações do Comerciante. A STAMP facilita o processo através do seu Software, mas não gere, processa ou garante qualquer reembolso. O papel da STAMP permanece sujeito às limitações estabelecidas nas Cláusulas 1 e 2. O momento e o método de qualquer reembolso dependem do Comerciante e da administração aplicável; o Software da STAMP fornece funcionalidades de acompanhamento e notificação, mas não controla nem garante os prazos de reembolso.

26. ARRANJOS DE TAXAS E CONDIÇÕES COMERCIAIS ESPECÍFICOS DO COMERCIANTE.ARRANJOS DE TAXAS E CONDIÇÕES COMERCIAIS ESPECÍFICOS DO COMERCIANTE.
    
    1. Diferentes Comerciantes que participam no Serviço podem acordar com a STAMP diferentes estruturas de taxas, condições comerciais, níveis de serviço ou acordos de preços. As tabelas de taxas estabelecidas na cláusula 10.9 são ilustrativas e refletem preços padrão; as Taxas reais podem variar consoante o Comerciante.
    2. Tais acordos específicos com o comerciante são independentes destes Termos e não afetam a validade, aplicabilidade ou execução destes Termos entre a STAMP e o Utilizador. 
    3. As Taxas e condições aplicáveis ao Utilizador para qualquer transação são as apresentadas na aplicação no momento da utilização, independentemente do acordo comercial separado do Comerciante com a STAMP.
    4. O papel da STAMP em todos esses acordos permanece exclusivamente o de um fornecedor de software, sujeito às limitações estabelecidas nas Cláusulas 1 e 2. Nenhum acordo específico com o comerciante implica ou constitui gestão de IVA por parte da STAMP.

27. OBRIGAÇÕES DO COMERCIANTE E MECANISMO DE SAÍDA DO UTILIZADOR.OBRIGAÇÕES DO COMERCIANTE E MECANISMO DE SAÍDA DO UTILIZADOR.
    
    1. Obrigações do Comerciante. Obrigações do Comerciante. O Comerciante é o único responsável por:

1. emitir faturas ou documentos em conformidade com a lei espanhola ou italiana aplicável;
2. aplicar ou recusar o fluxo Real Tax Free no momento do pagamento, em conformidade com a lei aplicável e os seus próprios critérios;
3. cooperar com o processo de validação alfandegária, incluindo DIVA (Espanha) e OTELLO (Itália);
4. processar qualquer reembolso a que o Utilizador tem direito após validação alfandegária bem-sucedida, em conformidade com a lei aplicável e dentro dos prazos estabelecidos pela administração aplicável; e
5. cumprir todas as obrigações aplicáveis em matéria de impostos, faturação e proteção do consumidor. A STAMP não assume nenhuma das obrigações do Comerciante e o seu papel permanece sujeito às limitações estabelecidas nas Cláusulas 1 e 2.

2. Mecanismo de Saída do Utilizador.Mecanismo de Saída do Utilizador. Se ocorrer um Evento de Saída do Comerciante, o Utilizador pode invocar o mecanismo de saída descrito nas disposições específicas do país aplicáveis da Cláusula 11. Os direitos do Utilizador ao abrigo desta Secção não prejudicam quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis ao abrigo da legislação aplicável em matéria de consumo.
3. Papel da STAMP.Papel da STAMP. O envolvimento da STAMP em qualquer Evento de Saída do Comerciante limita-se a facilitar a comunicação e a prestar assistência razoável baseada em software. A STAMP não assume as obrigações do Comerciante, não gere o IVA e não é responsável pelo incumprimento dos seus deveres legais ou contratuais por parte do Comerciante.

28. REAL TAX FREE NO PONTO DE VENDA.REAL TAX FREE NO PONTO DE VENDA.
    
    1. Quando o Utilizador é considerado elegível no momento da compra com base na Análise de Risco e na própria avaliação do Comerciante, o Comerciante pode aplicar o fluxo Real Tax Free no checkout. Nesse caso, o Utilizador não paga o valor equivalente ao IVA no momento da transação.
    2. O fluxo Real Tax Free no checkout está condicionado à obtenção subsequente da Validação Alfandegária pelo Utilizador. Se a Validação Alfandegária não for obtida, o Utilizador permanece responsável pelo Montante Equivalente ao IVA, que será transferido para o comerciante, ao abrigo do Compromisso de Pagamento e, adicionalmente, será aplicada a Taxa Contratual de oito por cento (8%).
    3. A decisão de aplicar ou recusar o fluxo Real Tax Free no checkout é da exclusiva decisão e responsabilidade do Comerciante. A STAMP fornece apenas software e não gere, administra ou aplica qualquer isenção de IVA. O Comerciante pode remover ou recusar a elegibilidade no momento da compra com base na sua própria avaliação ou critérios de risco.
    4. Nada nesta Cláusula implica que a STAMP gere IVA ou assuma qualquer obrigação relacionada com a isenção de IVA.

29. AFIRMAÇÕES FINAIS E RECONHECIMENTOS EXPLÍCITOS. AFIRMAÇÕES FINAIS E RECONHECIMENTOS EXPLÍCITOS. 

Ao aceitar estes Termos, o Utilizador reconhece e concorda que: Ao aceitar estes Termos, o Utilizador reconhece e concorda que: 

1. A STAMP é exclusivamente um fornecedor de software e não gere, administra, calcula, recolhe ou remete IVA de qualquer forma; 
2. a apresentação e validação alfandegária são as únicas obrigações do Utilizador, incluindo em cenários que envolvam Bagagem de Porão ou partidas de um país diferente do país de compra; 
3. Se o Utilizador não passar pela alfândega, será aplicada a Taxa Contratual de oito por cento (8%) como uma taxa puramente contratual e não como gestão de IVA. Se a Taxa Contratual de oito por cento (8%) não atingir um valor mínimo de três euros (3€), três euros (3€) será o valor cobrado.
4. o Compromisso de Pagamento pode ser Executado quando a Validação Alfandegária não é obtida;
5. a elegibilidade pode ou não ser confirmada apesar de qualquer pré-validação ou análise de risco, e não há garantia de elegibilidade; 

(e-bis) o Comerciante reserva-se o direito de remover ou recusar a elegibilidade do Utilizador no momento da compra;(e-bis) o Comerciante reserva-se o direito de remover ou recusar a elegibilidade do Utilizador no momento da compra;

6. onde o Utilizador é considerado elegível, o fluxo Real Tax Free no checkout está condicionado à validação alfandegária subsequente;
7. As taxas divulgadas na aplicação são para serviços de software, como gestão e análise de risco, e não são taxas de gestão de IVA; 
8. diferentes Comerciantes podem ter diferentes acordos de taxas com a STAMP;
9. Os Dados Pessoais podem ser processados pela STAMP BV e por qualquer uma das suas Subsidiárias em conformidade com o RGPD, a LOPDGDD de Espanha e o quadro de proteção de dados de Itália, e o DPO pode ser contactado através de info@askforstamp.com;
10. o Software adapta-se aos prazos e regulamentos de reembolso específicos de cada país, mas a STAMP não assume responsabilidade por prazos legais ou processamento de reembolsos; e
11. o Utilizador aceita expressamente o Compromisso de Pagamento como uma obrigação contratual vinculativa que faz parte destes Termos; 
12. o Utilizador tem o direito de invocar o Mecanismo de Saída do Comerciante ao abrigo da Cláusula 27 se o Comerciante não cumprir as suas obrigações materiais; e 
13. Todas as taxas, encargos e obrigações ao abrigo destes Termos referem-se aos serviços de software da STAMP e em nenhuma circunstância constituem gestão de IVA por parte da STAMP.